Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 76: Critérios de lucros cessantes em concorrência desleal

1. A.o prejudicado, após o oferecimento de queixa-crime, poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis;
2. B.o prejudicado tem direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de concorrência desleal, desde que estejam previstos na lei própria, que é a Lei nº 9.279/1996;
3. C.o juiz poderá determinar nos autos de ação incidental, mediante requerimento do prejudicado e após a citação do réu, a sustação da violação ou de ato que a enseje, mediante caução em dinheiro ou garantia fidejussória;
4. D.os lucros cessantes serão determinados pelo critério do fluxo de caixa projetado da empresa do prejudicado, tomando-se por base a receita que teria sido auferida se o ato não tivesse sido praticado;
5. E.a indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.

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