Enunciado
A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial, que continha, dentre outras, as seguintes disposições: i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua assinatura, exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários; ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos credores com privilégio especial, justificando a necessidade em razão do fluxo de caixa; iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte; iv) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas filiais. O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação. Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende impugnar a homologação porque o plano a ser homologado
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reflete as vedações expressas contidas na Lei 11.101/2005 para o instituto da recuperação extrajudicial. O plano de recuperação extrajudicial não pode, sob pena de nulidade ou indeferimento da homologação, prever o pagamento antecipado de quaisquer dívidas, nem conferir tratamento que prejudique ou seja desfavorável aos credores que não aderiram ao plano (não signatários).
Base legal: De acordo com o Artigo 161, § 2º da Lei nº 11.101/2005, o plano de recuperação extrajudicial não poderá prever o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos...
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