Enunciado
Sobre o deslocamento do crime de injúria racial do CP para o Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, avalie as situações fáticas a seguir. I. Celso, diretor de escola privada, recusou a matrícula de uma criança negra e disse para os pais: aqui a gente prefere crianças mais clarinhas. II. Durante discussão em reunião condominial, Felipe diz para Paulo, homem negro: cala a boca, negão. III. Inconformado com a nota atribuída ao seu trabalho, Pedro diz para Caio, homem gay, seu professor: você me paga, viadinho. Em relação às situações fáticas apresentadas, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: E
A recusa discriminatoria de matricula escolar constitui crime da Lei 7.716/1989. A injuria racial foi deslocada para o art. 2-A da mesma lei e o STF reconhece que ela integra o genero racismo. A Corte tambem enquadrou ofensas homotransfobicas nos tipos da Lei do Racismo, inclusive como injuria racial, enquanto nao houver legislacao autonoma; por isso, as tres condutas sao imprescritiveis.
Base legal: Constituicao Federal, art. 5, XLII; Lei 7.716/1989, arts. 2-A e 6; STF, HC 154.248, ADO 26 e MI 4.733.
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