Questão comentada MPRS 2024 – Promotor de Justica – Questão 66: Medidas protetivas e crimes da Lei Henry Borel

1. A.Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, como medida protetiva de urgência, a cassação da autorização do porte de arma de fogo.
2. B.Quando praticado o crime previsto no artigo 25, caput, da Lei n. 14.344 ( Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista nesta Lei: Pena, detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos ), na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
3. C.O juiz poderá determinar ao agressor, após a oitiva do Ministério Público, a vedação de contato com a vítima, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente.
4. D.Para o crime previsto no artigo 26, caput, da Lei n. 14.344 ( Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção e disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos ), não cabe a transação penal, mas é permitida legalmente a suspensão condicional do processo, mediante a fixação de condições que protejam a integridade física da criança e/ou adolescente.
5. E.A determinação ao agressor de prestação de alimentos provisionais ou provisórios não foi prevista como uma das medidas protetivas de urgência em caso de prática de violência doméstica e familiar contra a criança e/ou adolescente, devendo ser buscada no juízo adequado, se for o caso.

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