Questão comentada DPE-PE 2025 FGV – Defensor Publico – Questão 92: Jurisdição e efeitos das decisoes do Tribunal Penal Internacional

1. A.Suas decisões são obrigatórias e autoaplicáveis.
2. B.Seu estatuto prevê a expedição de ordem para entrega de cidadãos ao Tribunal e a pena de prisão perpétua.
3. C.O TPI é orientado pelo princípio da complementariedade, segundo o qual a sua jurisdição é subsidiária às jurisdições nacionais.
4. D.Sua instituição evita a criação de tribunais ad hoc pelo Conselho de Segurança da ONU, garantindo o respeito ao princípio do Juiz Natural.
5. E.A responsabilidade penal internacional deve recair sobre os indivíduos, sendo desconsiderados, pelo Tribunal, cargos, prerrogativas e foros.

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