Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos à aplicação da lei penal brasileira, à classificação dos crimes, aos conceitos de tentativa e de concurso de pessoas e à prescrição no direito penal. Caso um funcionário público a serviço do Brasil no exterior seja condenado no estrangeiro por crime contra a administração pública brasileira, ele não poderá ser punido pelo mesmo fato perante a justiça brasileira.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque o crime contra a administração pública cometido no estrangeiro por quem está a seu serviço é caso de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, "c", do CP). Nesses casos, o agente é punido segundo a lei brasileira "ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro" (art. 7º, § 1º). A pena cumprida no exterior não impede a nova punição: ela apenas atenua ou é computada na pena imposta no Brasil (art. 8º do CP).
Como o item ficaria certo: "Caso um funcionário público a serviço do Brasil no exterior seja condenado no estrangeiro por crime contra a administração pública brasileira, ele poderá ser punido pelo mesmo fato perante a justiça brasileira."
Como o item ficaria certo: "Caso um funcionário público a serviço do Brasil no exterior seja condenado no estrangeiro por crime contra a administração pública brasileira, ele poderá ser punido pelo mesmo fato perante a justiça brasileira."
Base legal
Fundamento: art. 7º, I, "c", e § 1º, do Código Penal
"Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: (...) c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (...) § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro."
"Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: (...) c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (...) § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro."