Treine este tema com questões comentadas grátis
Questões de prova sobre Crime de Facilitação de Contrabando ou Descaminho, com gabarito e comentário. Comece agora, sem pagar nada.
Resumo Esquematizado: Crime de Facilitação de Contrabando ou Descaminho
O crime de Facilitação de Contrabando ou Descaminho está tipificado no Art. 318 do Código Penal. Este delito é um crime funcional que atinge a Administração Pública e, de forma indireta, a ordem tributária e econômica do país.
Leve o tema para a prática
Quer revisar Crime de Facilitação de Contrabando ou Descaminho com questões, aulas e apoio visual?
Crie sua conta gratuita para praticar ou veja os materiais completos da disciplina. O resumo continua aberto nesta página.
1. Tipo Penal (Art. 318 CP)
Verbo Núcleo: Facilitar.
Conduta: Remover obstáculos ou criar condições para a prática de contrabando ou descaminho.
Elemento Essencial: Infração de dever funcional, ou seja, a conduta deve ser praticada por um funcionário público que detém o dever de fiscalizar ou reprimir tais ilícitos.
Dolo: Estritamente doloso, exigindo a intenção específica de auxiliar na prática do contrabando ou descaminho. Não admite modalidade culposa.
Pena: Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
2. Objetividade Jurídica (Bem Jurídico Tutelado)
O bem jurídico protegido é a Administração Pública (a probidade e a eficiência dos serviços públicos de fiscalização) e, reflexamente, a ordem tributária e econômica.
3. Sujeitos do Delito
Sujeito Ativo: É um crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público (Art. 327 CP) com atribuições ligadas à prevenção ou repressão do contrabando/descaminho.
Sujeito Passivo: O Estado, em razão do ataque à Administração Pública e aos interesses nacionais de fiscalização e arrecadação.
4. Consumação e Tentativa
Consumação: Ocorre no momento em que o funcionário público realiza a ação ou omissão facilitadora. É um crime formal, independendo da efetiva concretização do contrabando ou descaminho.
Tentativa: Admissível apenas na modalidade comissiva (ação). Inadmissível na modalidade omissiva.
5. Ação Penal e Competência
Ação Penal: Pública incondicionada.
Competência: Da Justiça Federal, em razão da natureza dos interesses envolvidos (Art. 109, IV, da CF).
Treine este tema com questões comentadas grátis
Questões de prova sobre Crime de Facilitação de Contrabando ou Descaminho, com gabarito e comentário. Comece agora, sem pagar nada.
Perguntas frequentes
Qualquer pessoa pode cometer o crime de facilitação de contrabando ou descaminho?
Não, este é um crime próprio que exige que o sujeito ativo seja um funcionário público com atribuições específicas de fiscalização ou repressão. Apenas agentes que detêm o dever funcional de impedir tais ilícitos podem responder por este delito conforme o Art. 318 do Código Penal.
O crime de facilitação de contrabando ou descaminho exige que o contrabando realmente ocorra?
Não, trata-se de um crime formal que se consuma no momento em que o funcionário público realiza a ação ou omissão facilitadora. A efetiva concretização do contrabando ou descaminho é irrelevante para a configuração do delito, bastando a violação do dever funcional.
Existe a modalidade culposa para o crime de facilitação de contrabando ou descaminho?
Não, o crime de facilitação de contrabando ou descaminho é estritamente doloso. O agente deve possuir a intenção específica de auxiliar na prática do ilícito, sendo inadmissível a punição por condutas praticadas sem dolo ou por mera negligência.
Qual é a competência para julgar o crime de facilitação de contrabando ou descaminho?
A competência para processar e julgar este crime é da Justiça Federal. Isso ocorre devido à natureza dos interesses tutelados, que envolvem diretamente a Administração Pública e os interesses nacionais de fiscalização e arrecadação tributária.
