Crime de Violência Arbitrária

O crime de violência arbitrária está tipificado no Art. 322 do Código Penal. Ele consiste em praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. A pena é de detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência praticada.

Objetividade Jurídica (Bem Jurídico Tutelado)

Este delito protege a probidade e a moralidade administrativa, além da incolumidade física dos cidadãos. O objetivo é evitar que funcionários públicos, sob o manto de suas funções, pratiquem violências injustificadas.

Tipo Objetivo (Descrição da Conduta Proibida)

A conduta incriminada é o ato de praticar violência física contra indivíduo(s), no exercício de função pública ou sob o pretexto de exercê-la, sem que haja justa causa para tal.

Sujeito Ativo e Passivo

Sujeito Ativo: Exclusivamente o funcionário público, que age sob a égide ou pretexto de sua função.
Sujeito Passivo: É duplo: o Estado (pela violação à moralidade administrativa) e o indivíduo ou indivíduos que sofrem a violência.

Consumação e Tentativa

A consumação ocorre no momento em que a vítima sofre a violência física, independentemente da ocorrência de lesões. A tentativa é possível.

Ação Penal

A ação penal é pública incondicionada, exigindo a atuação do Ministério Público para sua instauração.

Perguntas frequentes

O que caracteriza o crime de violência arbitrária?

O crime ocorre quando um funcionário público pratica violência física contra alguém, utilizando-se de sua função ou sob o pretexto de exercê-la, sem que haja justa causa. A conduta visa proteger tanto a integridade física do cidadão quanto a moralidade da administração pública.

Qual é a pena prevista para quem comete violência arbitrária?

A pena estabelecida pelo artigo 322 do Código Penal é de detenção, variando de seis meses a três anos. Além dessa sanção, o agente também responde cumulativamente pela pena correspondente à violência física que foi efetivamente praticada contra a vítima.

A consumação do crime exige a ocorrência de lesões corporais na vítima?

Não, o crime de violência arbitrária se consuma no momento em que a violência física é praticada, independentemente da existência de lesões corporais. A tentativa é perfeitamente possível caso o agente inicie a execução do ato, mas não consiga completá-lo.

Como se dá a ação penal no crime de violência arbitrária?

A ação penal para este delito é pública incondicionada, o que significa que a sua instauração depende exclusivamente da atuação do Ministério Público. Não é necessária qualquer representação da vítima para que o Estado inicie a persecução penal contra o funcionário.