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Questoes comentadas/Direito Penal

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Questão comentada sobre Ausência de dolo na receptação

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2024Policia Civil do Estado de Santa CatarinaDelegado de Policia Substituto

Enunciado

Vander planejava fazer uma viagem de férias no final do ano pelo litoral do Nordeste. Assim, juntou suas economias e comprou um carro usado para dirigir na viagem. O automóvel foi vendido dentro dos valores praticados no mercado. Em razão do tempo exíguo, Vander, todavia, não investigou a procedência do veículo, tendo acreditado na indicação de seu amigo Tobias, como se verifica em mensagens trocadas via aplicativo por meio de seu telefone celular. No dia 31 de dezembro de 2022 Vander, em viagem, foi parado em uma blitz. Na ocasião, um agente da Polícia Rodoviária Federal constatou que o carro que Vander acabara de adquirir era proveniente de roubo. Vander foi preso em flagrante pelo crime de receptação. Diante do cenário ora descrito, assinale a opção que indica a tese defensiva que pode ser invocada em favor de Vander.

Alternativas

  1. A.
    Exclusão da culpabilidade por obediência hierárquica.
  2. B.
    Exclusão da culpabilidade por coação moral irresistível.
  3. C.
    Atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância.
  4. D.
    Atipicidade da conduta por ausência de dolo.
  5. E.
    Exclusão da ilicitude pelo exercício regular do direito.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa D está correta. A receptação dolosa exige que o agente saiba que a coisa é produto de crime. Vander pagou preço de mercado, confiou na indicação documentada de amigo e não recebeu sinal objetivo de origem ilícita; pelos fatos estritos, falta dolo. Também não há elementos suficientes para a modalidade culposa, que depende de circunstâncias como natureza da coisa, desproporção de preço ou condição do ofertante capazes de gerar presunção concreta. A alternativa A está errada porque Tobias não era superior hierárquico nem emitiu ordem funcional. A alternativa B está errada porque não houve ameaça ou coação moral. A alternativa C está errada porque insignificância não se aplica a partir desses fatos e não é necessária quando falta tipicidade subjetiva. A alternativa E está errada porque comprar carro não configura exercício regular de direito apto a justificar receptação; a tese atua na ilicitude e o problema está antes, no dolo do tipo. Assim, a defesa correta é a atipicidade subjetiva de D.

Base legal

Código Penal, art. 180, caput e § 3º.