Enunciado
No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue os itens a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores. O crime de abandono de função ocorre mesmo quando a conduta não resulta em prejuízo público.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o tipo básico do art. 323 do CP ("abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei") não exige prejuízo. O prejuízo público é uma qualificadora (§ 1º), que eleva a pena de detenção de quinze dias a um mês, ou multa, para detenção de três meses a um ano, e multa. Logo, o crime existe mesmo sem prejuízo, que apenas o qualifica.
Base legal
Fundamento: art. 323, caput e § 1º, do Código Penal
"Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa."
"Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa."