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Questoes comentadas/Direito Penal

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Questão comentada sobre Crimes contra a pessoa idosa e escusas absolutórias

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202551o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Considere as assertivas abaixo em relação à Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e demais Leis penais. I - É possível ao Ministério Público oferecer a transação penal ou suspensão condicional do processo nos crimes em espécie previstos no Estatuto do Idoso, se estiverem presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 9.099/95, pois não há expressa vedação legal. II - O delito previsto no Art. 98 do Estatuto da Pessoa Idosa ("abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado") pode ser classificado como próprio, material e omissivo. III - NÃO é isento de pena o cônjuge, com idade superior a 60 anos, que subtrai, sem violência ou grave ameaça, bem móvel da esposa, que também possui idade superior a 60 anos, durante a constância do casamento. IV - NÃO constitui o crime previsto no Art. 100, inciso I, do Estatuto do Idoso ("constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: I — obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade") quando o limite de idade para a inscrição em concurso público se justifica pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Desta forma, marque a alternativa correta.

Alternativas

  1. A.
    Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
  2. B.
    Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
  3. C.
    Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
  4. D.
    Todas as assertivas são falsas.
  5. E.
    Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Apenas III e IV são verdadeiras. I é falsa porque o art. 94 do Estatuto não abre indiscriminadamente transação penal e suspensão condicional para todos os crimes em espécie; a interpretação constitucional preserva o procedimento sem benefícios incompatíveis. II classifica de forma única um tipo misto que reúne abandono e omissão e não é integralmente material como afirmado. III é verdadeira: a escusa do cônjuge não incide se a vítima tem 60 anos ou mais. IV também é verdadeira, pois limite etário justificado pela natureza do cargo não configura discriminação penal. Logo, C é correta; A/B incluem itens falsos, D nega III/IV e E ignora a combinação existente. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "Apenas as assertivas I e II são verdadeiras." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa C: correta. O conteúdo "Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "Todas as assertivas são falsas." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "Nenhuma das alternativas anteriores está correta." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.

Base legal

Lei 10.741/2003, arts. 94, 98 e 100, I; Código Penal, arts. 181 e 183, III; Lei 9.099/1995.