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Questoes comentadas/Direito Penal

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Questão comentada sobre Efeitos da Condenação

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2024PGM Aracaju 2024 - Concurso para Procurador do Município de Aracaju/SE - Prova ObjetivaProcurador do Município

Enunciado

Marcos, servidor público municipal responsável pela gestão de contratos, foi condenado pela prática do crime de peculato (Código Penal, art. 312), em razão de ter-se apropriado de valores destinados ao pagamento de serviços contratados pelo município. Na sentença, foi aplicada pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses, além de decretada a perda de bens com valor equivalente a R$ 500 mil, excedentes ao seu patrimônio lícito. Durante a investigação, constatou-se que Marcos havia transferido parte do dinheiro apropriado para a conta bancária de sua irmã, a título gratuito, durante o período da prática criminosa. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A condenação de Marcos pelo crime de peculato implica, automaticamente, a perda de sua função pública, independentemente de declaração expressa na sentença.

Alternativas

  1. A.
    Certo
  2. B.
    Errado

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Gabarito: Errado. O item está errado porque, com pena de 4 anos e 6 meses por peculato (crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública), a perda da função pública é possível (art. 92, I, "a", do Código Penal). Mas esse efeito não é automático: deve ser motivadamente declarado na sentença pelo juiz (art. 92, § 1º, incluído pela Lei 14.994/2024, anterior à prova). No Código Penal, esse efeito é automático apenas nos casos do § 2º do art. 92: crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (Lei 14.994/2024) e, desde a Lei 15.487/2026 (de 6/8/2026, publicada no DOU de 7/8/2026 e em vigor na publicação, posterior à prova), determinados crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nenhum desses casos inclui o peculato.

Como o item ficaria certo: "A condenação de Marcos pelo crime de peculato permite a perda de sua função pública, mas esse efeito não é automático: deve ser motivadamente declarado na sentença."

Base legal

Fundamento: art. 92, I, "a", e § 1º, do Código Penal

"Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (...)
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo."