Enunciado
A Lei nº 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor) prevê, expressamente, em seu art. 16, a possibilidade do servidor público condenado
Alternativas
- A.ter 30% dos seus vencimentos anuais revertidos para constituição de um fundo de combate ao racismo e outras formas de discriminação.
- B.ser suspenso do cargo ou função pública, com prejuízo dos vencimentos, por até 180 dias.
- C.perder o cargo ou função pública.
- D.ser suspenso do cargo ou função pública, sem prejuízo dos vencimentos, por até 180 dias.
- E.ser removido do contato com o público e realocado no exclusivo desempenho de funções internas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Lei nº 7.716/1989 prevê como efeito da condenação a perda do cargo ou função pública para servidor público, desde que o efeito seja motivadamente declarado na sentença.
Alternativa A: Incorreta. A lei não cria reversão anual de trinta por cento dos vencimentos para fundo de combate ao racismo.
Alternativa B: Incorreta. A consequência legal não é suspensão remuneratória por até 180 dias.
Alternativa C: Correta. A perda do cargo ou função pública está expressamente prevista no art. 16.
Alternativa D: Incorreta. Não há suspensão sem prejuízo dos vencimentos por até 180 dias na regra indicada.
Alternativa E: Incorreta. A lei não substitui a perda do cargo por simples remoção para atividade interna.