Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos à aplicação da lei penal brasileira, à classificação dos crimes, aos conceitos de tentativa e de concurso de pessoas e à prescrição no direito penal. Antes de transitada em julgado a sentença final, não corre a prescrição na pendência de embargos de declaração, quando inadmissíveis.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque reproduz o art. 116, III, do CP, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime): antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre "na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis". A regra evita que recursos sem chance de conhecimento sejam usados apenas para alcançar a prescrição.
Base legal
Fundamento: art. 116, III, do Código Penal
"Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (...) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)"
"Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (...) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)"