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Divulgação de Cena de Estupro, Estupro de Vulnerável, Cena de Sexo ou Pornografia (Direito Penal).mp4

Resumo público de Direito Penal, com leitura aberta para revisão e links para aprofundar em aulas, mapas e materiais relacionados.

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1. Divulgação × registro não autorizado

O art. 218-C do CP pune a divulgação. Ele não se confunde com o registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP), que pune quem produz, fotografa etc. e é crime de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima é inferior a dois anos.

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ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA

Registrar a cena (ex.: tirar a fotografia) e depois divulgá-la configura dois crimes, e não apenas um.

2. Tipo penal e pena

📜 LEGISLAÇÃO: art. 218-C, caput, do Código Penal

Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia. Pena: reclusão, de 1 a 5 anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Com pena máxima de 5 anos, não é crime de menor potencial ofensivo. A falta de consentimento da vítima só é exigida para a cena de sexo, nudez ou pornografia.

ATENÇÃO

O art. 218-C foi incluído no Código Penal pela Lei nº 13.718/2018.

3. Sujeitos e objetos

ElementoNo art. 218-C
Sujeito ativoQualquer pessoa (crime comum)
Sujeito passivoQualquer pessoa
Objeto jurídicoA liberdade sexual
Objeto materialA própria vítima, que se confunde com o sujeito passivo

4. Conduta, dolo e consumação

  • Tipo misto alternativo: tem nove verbos, mas praticar mais de um deles enseja um único crime.
  • Elemento subjetivo: dolo direto ou eventual; não há modalidade culposa.
  • Consumação: com a prática de qualquer verbo, ainda que não haja resultado naturalístico: é crime formal. Admite tentativa.

5. Aumento de pena (§ 1º)

A pena aumenta de 1/3 a 2/3 se o agente mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou age com o fim de vingança ou humilhação.

6. Excludente de ilicitude (§ 2º)

Não há crime em publicação jornalística, científica, cultural ou acadêmica que adote recurso para impossibilitar a identificação da vítima, ressalvada a prévia autorização dela, se maior de 18 anos.

7. Pontos para prova

  • Registrar (art. 216-B) e depois divulgar (art. 218-C) = dois crimes.
  • Reclusão de 1 a 5 anos: não é de menor potencial ofensivo.
  • Crime comum, doloso, formal, tipo misto alternativo; admite tentativa.
  • Parágrafo 1º: +1/3 a 2/3 por relação íntima de afeto ou vingança/humilhação.
  • Parágrafo 2º: publicação jornalística, científica, cultural ou acadêmica sem identificar a vítima não é crime.

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Perguntas frequentes

O consentimento da vítima menor de 14 anos exclui o crime de estupro de vulnerável?

Não, o consentimento é juridicamente irrelevante, pois a Súmula 593 do STJ estabelece que a presunção de vulnerabilidade é absoluta. Independentemente de relacionamento amoroso ou experiência sexual anterior, o ato é considerado crime devido à idade da vítima.

O que caracteriza a vulnerabilidade circunstancial no crime de estupro?

A vulnerabilidade circunstancial ocorre quando a vítima está impossibilitada de oferecer resistência por qualquer causa, como embriaguez extrema, desmaio ou uso de substâncias entorpecentes. Nesses casos, o agente aproveita-se da incapacidade momentânea da vítima para praticar atos sexuais.

A alegação de desconhecimento da idade da vítima afasta a punição por estupro de vulnerável?

Não, a jurisprudência exige um dever de diligência redobrado do agente, não sendo suficiente a mera aparência física da vítima para excluir o dolo. Em caso de dúvida sobre a idade, o agente deve abster-se da prática do ato, sob pena de responder pelo crime.

O crime de estupro de vulnerável admite a modalidade culposa?

Não existe estupro de vulnerável na modalidade culposa, sendo imprescindível o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ato. A culpa pode surgir apenas em situações específicas, como na transmissão de doenças ou como preterdolo nas qualificadoras de lesão grave ou morte.