Questão comentada AGU 2023 Cebraspe – Advogado da União – Questão 93: Salário de contribuição abaixo do mínimo

1. A.Lucas não terá direito à percepção do auxílio por incapacidade temporária, porque não adquiriu a qualidade de segurado e não cumpriu o número mínimo de dezoito contribuições mensais, exigido como carência para a concessão do benefício.
2. B.Uma vez que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, durante três meses Lucas recebeu remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, ele poderá optar por complementar a sua contribuição, para fins de não haver prejuízo na contagem de seu tempo de contribuição e, inclusive, para eventual cumprimento de carência do benefício de auxílio por incapacidade temporária, de forma a alcançar o limite mínimo exigido, desde que dentro do mesmo ano civil, não podendo agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.
3. C.Não caberá à empresa o pagamento do salário integral de Lucas durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, porque Lucas não completou o número mínimo de contribuições mensais exigido como carência, de forma que não fará jus ao benefício de incapacidade temporária, o qual seria iniciado a partir do décimo sexto dia de afastamento junto ao seguro social.
4. D.Uma vez que, somando-se as remunerações auferidas no período de um mês, durante três meses Lucas recebeu remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, a ele será facultado utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra, de forma a alcançar o limite mínimo exigido, para não haver prejuízo na contagem de seu tempo de contribuição e também para eventual cumprimento de carência do benefício de auxílio por incapacidade temporária considerado.
5. E.Para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, inclusive para fins de carência do benefício de auxílio por incapacidade temporária, por se enquadrar na categoria de segurado empregado, Lucas faz jus ao reconhecimento, em seu histórico contributivo no RGPS, de todas as competências contributivas, independentemente de atendimento à exigência de limite mínimo mensal do salário de contribuição ou de contribuição mínima mensal exigida para sua categoria.

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