Enunciado
Avalie as afirmativas a seguir. I. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a União na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho. II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal. III. Cabe agravo de instrumento em face da decisão que exclui litisconsorte passivo. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: D
A afirmativa I e falsa porque o art. 45 do CPC excepciona expressamente da remessa ao juizo federal as acoes de recuperacao judicial, falencia, insolvencia civil e acidente de trabalho. As afirmativas II e III sao verdadeiras: cabe recurso ordinario ao STF contra mandado de seguranca denegado em unica instancia por tribunal superior e agravo de instrumento contra exclusao de litisconsorte.
Base legal: Constituicao Federal, art. 102, II, a; CPC, arts. 45, I a III, e 1.015, VII.
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