Enunciado
Sobre a ação civil pública para proteção do meio ambiente, considere as seguintes afirmações. I - A ação civil pública poderá ser promovida pelo Ministério Público ou qualquer outro legitimado, mas o compromisso de ajustamento de conduta somente pode ser tomado pelo Ministério Público. II - É facultativo o litisconsórcio entre Ministério Público da União e dos Estados na propositura da ação civil pública. III - O inquérito civil é instrumento de investigação de qualquer das entidades legitimadas à propositura da ação civil pública. IV - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. Quais afirmações estão corretas?
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Gabarito: C
As afirmações II e IV estão corretas. A I é falsa porque o compromisso de ajustamento pode ser tomado pelos órgãos públicos legitimados, não exclusivamente pelo Ministério Público. A II corresponde à faculdade de litisconsórcio entre Ministérios Públicos da União e dos Estados.
Base legal: Lei 7.347/1985, arts. 5º, § 6º, 8º, § 1º, e 9º.
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