Enunciado
Considere a disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) na análise das seguintes afirmações. I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. II - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. III - O comerciante somente será considerado responsável pelo fato do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. IV - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação. Quais afirmações estão corretas?
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Gabarito: C
As afirmações II e IV estão corretas. A I é falsa porque o prazo de 30 dias vale para bens e serviços não duráveis; para duráveis, são 90 dias. A II reproduz a responsabilidade objetiva do prestador por defeito e informação insuficiente ou inadequada.
Base legal: Código de Defesa do Consumidor, arts. 12, 13, 14, 26 e 27.
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