Enunciado
De acordo com o tratamento atribuído pelo regime consumerista aos institutos da decadência e da prescrição, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque reproduz o art. 27 do CDC: a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, "iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".
Base legal: Fundamento: arts. 26 e 27 do CDC (Lei nº 8.078/1990) Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não...
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