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Questões comentadas de Direito do Consumidor

Questões de Direito do Consumidor de concursos e do Exame da OAB, com enunciado, alternativas, gabarito e comentário abertos.

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Provas com questões de Direito do Consumidor

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  1. Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 62: Envio de cartão de crédito sem solicitação: prática abusiva (Súmula 532 do STJ)
  2. Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 18: Decadência e prescrição no CDC
  3. Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 19: Súmulas do STJ em direito do consumidor
  4. Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 20: Direitos individuais homogêneos no CDC
  5. Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 21: Bancos de dados e cadastros de consumidores
  6. Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 22: Direitos básicos do consumidor
  7. Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 20: Súmulas do STJ sobre relações de consumo
  8. Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 19: Desconsideração da personalidade jurídica no CDC
  9. Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 18: Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
  10. Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 18: Sanções administrativas no CDC
  11. Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 22: Política Nacional das Relações de Consumo
  12. Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 19: Desconsideração da personalidade jurídica no CDC
  13. Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 20: Súmulas do STJ em Direito do Consumidor
  14. Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 21: Ações coletivas e ações individuais
  15. Questão comentada TJSP 2021 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 21: Aplicação do CDC
  16. Questão comentada TJSP 2021 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 25: Desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas
  17. Questão comentada TJSP 2021 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 24: Cláusulas abusivas
  18. Questão comentada TJSP 2021 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 22: Tutela coletiva do consumidor
  19. Questão comentada TJSP 2021 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 23: Direitos básicos do consumidor
  20. Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 21: Direitos básicos do consumidor
  21. Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 23: Promessa de compra e venda de imóvel
  22. Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 24: Vulnerabilidade do consumidor
  23. Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 25: Vício do produto
  24. Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 23: Fortuito interno
  25. Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 22: Direito à informação
  26. Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 21: Responsabilidade pelo fato do produto
  27. Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 24: Publicidade
  28. Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 32: Tutela coletiva
  29. Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 31: Execução individual de sentença coletiva
  30. Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 30: Desconsideração da personalidade jurídica
  31. Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 29: Equilíbrio contratual nas relações de consumo
  32. Questão comentada TJDFT 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 36: Vício do serviço
  33. Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 20: Bancos de dados e cadastros
  34. Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 23: Contrato de adesão
  35. Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 19: Relação de consumo
  36. Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 21: Responsabilidade pelo fato do produto
  37. Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 24: Relação de consumo
  38. Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 22: Práticas abusivas
  39. Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 23: Serviço público de distribuição de energia elétrica
  40. Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 24: Responsabilidade e práticas comerciais no CDC
  41. Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 21: Cadastro positivo
  42. Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 22: Planos de saúde
  43. Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 25: Desconsideração da personalidade jurídica no CDC
  44. Questão comentada DPE-MG 2023 Fundep – Defensor Público de Classe Inicial – Questão 91: Planos de saúde
  45. Questão comentada DPE-MG 2023 Fundep – Defensor Público de Classe Inicial – Questão 92: Superendividamento
  46. Questão comentada DPE-MG 2023 Fundep – Defensor Público de Classe Inicial – Questão 93: Garantia legal e cláusulas abusivas
  47. Questão comentada DPE-MG 2023 Fundep – Defensor Público de Classe Inicial – Questão 95: Responsabilidade das instituições financeiras
  48. Questão comentada DPE-MG 2023 Fundep – Defensor Público de Classe Inicial – Questão 94: Direitos básicos e práticas abusivas
  49. Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 55: Conceito de fornecedor no CDC
  50. Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 41: Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
  51. Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 43: Vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
  52. Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 47: Bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito
  53. Questão comentada PC-GO 2016 Cebraspe – Agente e Escrivão de Polícia Substituto – Questão 44: Infrações penais do CDC
  54. Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 77: Coisa julgada coletiva
  55. Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 78: Jurisprudência consumerista
  56. Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 76: Responsabilidade do fornecedor
  57. Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 26: Cláusulas abusivas
  58. Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 24: Responsabilidade das instituições financeiras
  59. Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 23: Responsabilidade pelo fato do serviço
  60. Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 22: Superendividamento
  61. Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 25: Tutela coletiva do consumidor
  62. Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 21: Conceito de consumidor
  63. Questão comentada TJMG 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 25: Publicidade Abusiva
  64. Questão comentada TJMG 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 22: Dever de Informação
  65. Questão comentada TJMG 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 24: Desconsideração da Personalidade Jurídica
  66. Questão comentada TJMG 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 23: Excludentes de Responsabilidade
  67. Questão comentada TJMG 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 21: Boa-fé Objetiva
  68. Questão comentada TJAP 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 31: Vício do Produto
  69. Questão comentada TJAP 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 33: Inversão do Ônus da Prova no CDC
  70. Questão comentada TJAP 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 30: Decadência no CDC
  71. Questão comentada TJAP 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 32: Publicidade Enganosa
  72. Questão comentada TJAP 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 34: Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC
  73. Questão comentada TJAP 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 3: Superendividamento
  74. Questão comentada OAB 2017 FGV – Advogado – Questão 45: Vício do produto
  75. Questão comentada OAB 2017 FGV – Advogado – Questão 44: Dever de informação do fornecedor
  76. Questão comentada OAB 2018 FGV – Advogado – Questão 44: Planos de saúde
  77. Questão comentada OAB 2018 FGV – Advogado – Questão 45: Defesa do consumidor em juízo
  78. Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 35: Súmulas do STJ em direito do consumidor
  79. Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 38: Bancos de dados e cadastros de consumidores
  80. Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 34: Direitos do consumidor
  81. Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 33: Princípios e direitos básicos do consumidor
  82. Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 37: Responsabilidade por vício do produto e do serviço
  83. Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 59: Comércio eletrônico
  84. Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 34: Desconsideração da personalidade jurídica no CDC
  85. Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 46: Vício do produto
  86. Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 45: Contratos de consumo
  87. Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 67: Tutela coletiva do consumidor
  88. Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 68: Práticas abusivas
  89. Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 64: Política Nacional das Relações de Consumo
  90. Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 69: Cláusulas abusivas
  91. Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 113: Desconsideração da Personalidade Jurídica
  92. Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 115: Desconsideração da Personalidade Jurídica
  93. Questão comentada DPE-SC 2026 Fundatec – Defensor Público Substituto – Questão 69: Contratos coligados nas relações de consumo
  94. Questão comentada DPE-SC 2026 Fundatec – Defensor Público Substituto – Questão 65: Superendividamento (Lei 14.181/2021)
  95. Questão comentada DPE-SC 2026 Fundatec – Defensor Público Substituto – Questão 68: Responsabilidade civil no CDC
  96. Questão comentada DPE-SC 2026 Fundatec – Defensor Público Substituto – Questão 66: Conceito de consumidor
  97. Questão comentada DPE-SC 2026 Fundatec – Defensor Público Substituto – Questão 67: Revisão contratual no CDC
  98. Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 22: Superendividamento
  99. Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 23: Práticas comerciais
  100. Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 25: Vício do produto
  101. Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 21: Conceito de consumidor
  102. Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 24: Publicidade
  103. Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 19: Política Nacional das Relações de Consumo
  104. Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 20: Publicidade enganosa e abusiva
  105. Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 22: Prescrição da repetição de indébito de tarifa de água e esgoto
  106. Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 21: Planos de saúde na jurisprudência do STJ
  107. Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 31: Planos de Saúde
  108. Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 28: Proteção Contratual
  109. Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 33: Planos de Saúde
  110. Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 34: Diálogo das Fontes
  111. Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 32: Serviços Públicos Essenciais
  112. Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 29: Responsabilidade pelo Fato do Serviço
  113. Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 30: Prescrição
  114. Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 21: Publicidade
  115. Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 23: Cláusulas Abusivas
  116. Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 24: Garantia Contratual
  117. Questão comentada DPE-PE 2025 FGV – Defensor Publico – Questão 67: Responsabilidade por fato do produto
  118. Questão comentada DPE-PE 2025 FGV – Defensor Publico – Questão 68: Clausula securitaria que exclui furto simples
  119. Questão comentada DPE-PE 2025 FGV – Defensor Publico – Questão 66: Teoria menor da desconsideracao da personalidade juridica
  120. Questão comentada DPE-PE 2025 FGV – Defensor Publico – Questão 70: Publicidade enganosa de suplemento alimentar
  121. Questão comentada TJPR 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 21: Repactuacao judicial de dividas do consumidor superendividado
  122. Questão comentada MPRS 2024 – Promotor de Justica – Questão 98: Vícios, fato do produto e responsabilidade objetiva
  123. Questão comentada MPRS 2024 – Promotor de Justica – Questão 99: Prevenção e tratamento do superendividamento
  124. Questão comentada MPSC 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 36: Fato do produto, consumidor por equiparacao e responsabilidade do comerciante
  125. Questão comentada TJES 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 31: Interdição administrativa de estabelecimento por infração de consumo
  126. Questão comentada TJES 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 32: Responsabilidade de grupos, controladas, consórcios e coligadas no CDC
  127. Questão comentada TJES 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 30: Responsabilidade objetiva do hospital por falha estrutural própria
  128. Questão comentada TJES 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 29: Competências da Secretaria Nacional do Consumidor no SNDC
  129. Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 33: Informacao pre-contratual em plano privado de assistencia a saude
  130. Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 28: Responsabilidade de consorciadas e teoria menor da desconsideracao
  131. Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 27: Pessoa juridica como consumidora de aeronave para necessidade propria
  132. Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 31: Plano judicial compulsorio no processo de superendividamento
  133. Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 30: Furto de veiculo entregue a manobrista em estacionamento de restaurante
  134. Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 29: Orcamento previo para prestacao de servicos
  135. Questão comentada MPRS 2025 – Promotor de Justica – Questão 73: Audiência de repactuação no superendividamento
  136. Questão comentada MPRS 2025 – Promotor de Justica – Questão 71: Notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes
  137. Questão comentada MPRS 2025 – Promotor de Justica – Questão 72: Repetição em dobro e boa-fé objetiva
  138. Questão comentada TRF5 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 40: Força vinculante da oferta e dever de informação
  139. Questão comentada TRF5 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 39: Aplicação excepcional do CDC à Administração Pública consumidora
  140. Questão comentada TRF5 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 38: Mutualismo, risco atuarial e seleção adversa em seguro de vida
  141. Questão comentada MPMG 2024 IBGP – Promotor de Justica Substituto – Questão 77: Repactuacao de dividas e credito responsavel no superendividamento
  142. Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 34: Dano moral por negativacao e aviso de recebimento
  143. Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 31: Tutela especifica de obrigacao de nao fazer
  144. Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 32: Causas obstativas da decadencia por vicio
  145. Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 24: Restituicao de parcelas na resolucao de promessa imobiliaria
  146. Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 21: Compromisso de ajustamento de conduta no SNDC
  147. Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 22: Desconsideracao inversa da personalidade juridica
  148. Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 23: Identificacao e fundamentacao da publicidade
  149. Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 25: Repactuacao judicial do superendividamento
  150. Questão comentada TRF1 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 39: Responsabilidade por informacao na oferta
  151. Questão comentada TRF1 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 40: Contratos bancarios, CDC e juros remuneratorios
  152. Questão comentada TRF1 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 37: Restituicao de parcelas em consorcio
  153. Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Delegado de Policia Civil – Questão 61: Vinculação da oferta e cumprimento forçado
  154. Questão comentada PC-SE 2018 Cebraspe – Delegado de Policia Substituto - Conhecimentos Especificos – Questão 63: Teoria finalista do conceito de consumidor
  155. Questão comentada OAB 2022 FGV – XXXIV Exame de Ordem Unificado – Questão 45: Responsabilidade objetiva de concessionária de rodovia no CDC
  156. Questão comentada OAB 2022 FGV – XXXVI Exame de Ordem Unificado – Questão 45: Responsabilidade de sociedades consorciadas
  157. Questão comentada OAB 2022 FGV – XXXVI Exame de Ordem Unificado – Questão 44: Direito de arrependimento em compra online
  158. Questão comentada OAB 2023 FGV – 38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 46: Limitação de internação hospitalar
  159. Questão comentada OAB 2023 FGV – XXXVII Exame de Ordem Unificado – Questão 45: Venda casada e oferta de seguro
  160. Questão comentada OAB 2023 FGV – XXXVII Exame de Ordem Unificado – Questão 44: Informações prévias em oferta de crédito
  161. Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 46: Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
  162. Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 45: Contratos de Consumo
  163. Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 46: Contratos de Consumo
  164. Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 45: Superendividamento
  165. Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 67: Infrações Penais no Código de Defesa do Consumidor
  166. Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 66: Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
  167. Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 65: Práticas Comerciais
  168. Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 64: Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
  169. Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 63: Responsabilidade pelo Fato e pelo Vício
  170. Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 89: Tutela Jurisdicional dos Direitos do Consumidor
  171. Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 52: Infrações Penais no Código de Defesa do Consumidor
  172. Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 51: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Convenção Coletiva de Consumo
  173. Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 50: Tutela Coletiva do Consumidor
  174. Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 49: Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
  175. Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 48: Contratos Bancários
  176. Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 47: Campo de Aplicação do CDC
  177. Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 89: Princípios do Direito do Consumidor
  178. Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 88: Práticas Comerciais
  179. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 135: Práticas Comerciais
  180. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 134: Crimes contra as Relações de Consumo
  181. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 133: Planos de Saúde
  182. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 132: Responsabilidade Civil e Personalidade Jurídica
  183. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 131: Contratos de Consumo
  184. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 130: Contratos de Planos de Saúde
  185. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 129: Princípios do Direito do Consumidor
  186. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 128: Responsabilidade Civil no CDC
  187. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 127: Cobrança de Débitos
  188. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 126: Sanções Administrativas no CDC
  189. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 125: Práticas Abusivas
  190. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 124: Práticas Comerciais
  191. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 123: Práticas Comerciais
  192. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 122: Desconsideração da Personalidade Jurídica
  193. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 121: Decadência e Prescrição
  194. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 120: Garantias
  195. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 119: Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
  196. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 118: Campo de Aplicação do CDC
  197. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 117: Princípios do Direito do Consumidor
  198. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 116: Elementos da Relação de Consumo
  199. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 115: Política Nacional das Relações de Consumo
  200. Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 114: Tutela Constitucional do Consumidor
  201. Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 86: Infrações Penais no Código de Defesa do Consumidor
  202. Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 84: Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo
  203. Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 83: Responsabilidade Civil no CDC
  204. Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 80: Práticas Comerciais
  205. Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 45: Infrações Penais no Código de Defesa do Consumidor
  206. Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 91: Sanções Administrativas
  207. Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 90: Prescrição e Decadência
  208. Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 89: Responsabilidade pelo Fato do Serviço
  209. Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 88: Conceito de Consumidor e Equiparação
  210. Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 87: Tutela Contratual e Processual do Consumidor
  211. Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 76: Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo
  212. Questão comentada MPEAC 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 94: Defesa do Consumidor em Juízo
  213. Questão comentada MPEAC 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 93: Relação de Consumo
  214. Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 80: Tutela Coletiva do Consumidor
  215. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 137: Crimes contra as Relações de Consumo
  216. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 135: Práticas Comerciais
  217. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 134: Práticas Comerciais e Informação ao Consumidor
  218. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 133: Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
  219. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 131: Prevenção ao Superendividamento
  220. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 129: Proteção Contratual do Consumidor
  221. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 128: Estatuto do Torcedor e Lei Geral do Esporte
  222. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 127: Cobrança de Dívidas e Repetição de Indébito
  223. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 126: Práticas Abusivas
  224. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 125: Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
  225. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 124: Publicidade no CDC
  226. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 123: Desconsideração da Personalidade Jurídica
  227. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 122: Inversão do Ônus da Prova
  228. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 121: Prescrição e Decadência
  229. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 120: Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
  230. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 119: Práticas Comerciais
  231. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 118: Relação de Consumo e Serviços Públicos
  232. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 117: Responsabilidade pelo Fato do Serviço
  233. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 116: Conceito de Consumidor
  234. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 115: Características e Princípios do CDC
  235. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 114: Direitos Básicos do Consumidor
  236. Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 54: Tutela Coletiva
  237. Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 87: Responsabilidade Civil e Tutela Coletiva
  238. Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 30: Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo
  239. Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 39: Tutela Processual do Consumidor em Juízo
  240. Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 68: Tutela Coletiva do Consumidor
  241. Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 59: Tutela Coletiva do Consumidor
  242. Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 81: Convenção Coletiva de Consumo
  243. Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 33: Práticas Comerciais e Tutela Coletiva
  244. Questão comentada TJCE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 34: Responsabilidade pelo Fato e por Vício do Produto e do Serviço
  245. Questão comentada TJCE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 33: Superendividamento
  246. Questão comentada TJCE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 32: Conceito de Consumidor e Teorias Adotadas
  247. Questão comentada TJCE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 31: Responsabilidade Civil no CDC
  248. Questão comentada TJCE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 30: Tutela Coletiva do Consumidor
  249. Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 34: Sanções Administrativas no CDC
  250. Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 32: A Defesa do Consumidor em Juízo
  251. Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 31: Superendividamento
  252. Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 30: Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
  253. Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 36: Vinculação da oferta e erro grosseiro em anúncio de preço
  254. Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 35: Responsabilidade civil em fraude com cartão de crédito e negativação indevida
  255. Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 29: Proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor
  256. Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 16: Repactuação de dívidas do consumidor superendividado
  257. Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 79: Sistema de proteção ao consumidor na jurisprudência do STJ
  258. Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 73: Publicidade comparativa e tutela consumerista e concorrencial
  259. Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 28: Prescrição e decadência nas relações de consumo
  260. Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 27: Oferta e publicidade de produtos e serviços
  261. Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 26: Responsabilidade por vício do produto e privação do uso
  262. Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 25: Conceito de consumidor e direitos básicos do consumidor
  263. Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 27: Responsabilidade do fornecedor, recall e tratamento da pessoa jurídica no CDC
  264. Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 26: Práticas comerciais no CDC segundo a jurisprudência do STJ
  265. Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 25: Defesa coletiva do consumidor em juízo
  266. Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 24: Responsabilidade civil pelo fato do produto e prazos no CDC
  267. Questão comentada TRF-1 2015 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 40: Elementos da relação jurídica de consumo
  268. Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 27: Responsabilidade por vício, oferta, publicidade e proteção contratual no CDC
  269. Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 24: Responsabilidade civil de instituição financeira por saque indevido e inversão...
  270. Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 23: Publicidade abusiva e tutela coletiva do consumidor
  271. Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 38: Aplicação do CDC segundo a jurisprudência do STJ
  272. Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 20: Responsabilidade por falha na prestação de serviços e prazos no CDC
  273. Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 19: Proteção contratual, responsabilidade por vício do serviço e ações coletivas no...
  274. Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 18: Direitos básicos do consumidor, tutela coletiva e cadastros de proteção ao...
  275. Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 17: Jurisprudência do STJ sobre planos de saúde e cláusulas abusivas
  276. Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 5: Responsabilidade civil nas relações de consumo e ônus da prova
  277. Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 25: Sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor
  278. Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 24: Bancos de dados e cadastros de consumidores
  279. Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 23: Responsabilidade civil da transportadora por acidente com passageiro
  280. Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 21: Segurança e periculosidade de produtos e serviços
  281. Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 25: Responsabilidade por vício do produto
  282. Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 24: Práticas e cláusulas abusivas no CDC segundo a jurisprudência do STJ
  283. Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 23: Jurisprudência do STJ sobre cobrança, negativação, práticas abusivas e...
  284. Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 22: Jurisprudência do STJ em relações consumeristas
  285. Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 21: Proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor
  286. Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 25: Relação entre seguradoras e consumidores à luz do CDC e da jurisprudência do STJ
  287. Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 24: Entendimento do STJ sobre contratos de plano de saúde
  288. Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 23: Defesa coletiva do consumidor em juízo
  289. Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 21: Relação de consumo em incorporação imobiliária e cobrança de comissão de...
  290. Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 25: Direito de arrependimento nas compras pela internet
  291. Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 24: Publicidade de bens e serviços de consumo
  292. Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 23: Bancos de dados e cadastros de consumidores na jurisprudência do STJ
  293. Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 21: Aplicação do CDC aos serviços públicos e distinções sobre produtos e serviços
  294. Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 33: Responsabilidade civil pelo fato do produto no CDC
  295. Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 32: Cobrança de dívidas e inscrição em cadastros de proteção ao crédito
  296. Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 31: Cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor
  297. Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 24: Classificação dos interesses transindividuais no CDC
  298. Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 22: Proteção contratual do consumidor e cláusulas abusivas no CDC
  299. Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 21: Prevenção e tratamento do superendividamento no CDC
  300. Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 19: Responsabilidade civil por erro médico em hospital