Enunciado
O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia. Nessa situação hipotética,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da individualização da pena, a denúncia criminal deve individualizar a conduta de cada acusado, demonstrando o nexo de causalidade entre a sua ação (criação, elaboração ou divulgação da publicidade enganosa) e o fato delituoso, vedando-se a acusação genérica.
Base legal: Artigos 67, 75 e 80 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal; Artigo 268 do Código de Processo Penal.
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