Enunciado
O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado de que o princípio da anterioridade eleitoral (Art. 16 da CF) não alcança as resoluções do TSE de caráter estritamente regulamentar, visto que estas não inovam originariamente na ordem jurídica, apenas detalham a aplicação da lei.
Base legal: Artigo 16 da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF (RE 637.485/RJ e ADI 3741/DF).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 73: Partidos PolíticosMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 44: Direitos fundamentais
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 37: Segurança pública
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 42: Constituição do Estado do Maranhão
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 35: Hermenêutica constitucional
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 36: Poder Executivo