Enunciado
O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado de que o princípio da anterioridade eleitoral (Art. 16 da CF) não alcança as resoluções do TSE de caráter estritamente regulamentar, visto que estas não inovam originariamente na ordem jurídica, apenas detalham a aplicação da lei.
Base legal: Artigo 16 da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF (RE 637.485/RJ e ADI 3741/DF).
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