Enunciado
No que concerne à ordem econômica e financeira, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a frase reproduz a tese do Tema 210 da repercussão geral (RE 636.331, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/05/2017, publicado em 13/11/2017): "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm...
Base legal: Fundamento: art. 178 da CF; STF, RE 636.331 (Tema 210) CF, Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os...
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