Enunciado
Assinale a alternativa correta no que se refere aos efeitos da decisão judicial no controle abstrato de constitucio nalidade.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o gabarito é compatível com a orientação tradicional do direito brasileiro, que trata a lei inconstitucional como ato nulo: ela existe, mas é inválida desde a origem, e a decisão que reconhece a inconstitucionalidade tem natureza declaratória, com efeitos, em regra, retroativos (ex tunc).
Base legal: Fundamento: arts. 11, § 1º, e 27 da Lei nº 9.868/1999 Art. 11. (...) § 1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe...
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