Enunciado
Considerando a disciplina constitucional acerca do tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como a distinção entre prestação de contas de gestão e de contas de governo, é correto afirmar que
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o enunciado segue a divisão do art. 71 da CF. As contas de governo, prestadas anualmente pelo chefe do Executivo, são apenas apreciadas pelo Tribunal de Contas, "mediante parecer prévio" (inciso I), e julgadas pelo Legislativo (art. 49, IX).
Base legal: Fundamento: arts. 49, IX, e 71, I, II e VIII, da CF; Tema 835 do STF CF, art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e...
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