Enunciado
Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque reproduz a Súmula 239 do STF (Sessão Plenária de 13/12/1963): "Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores."
Base legal: Fundamento: Súmulas 69, 239, 329 e 573 do STF; Súmula Vinculante 50 Súmula 239 do STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores."...
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