Enunciado
Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o ISS é tributo sujeito a lançamento por homologação, e houve pagamento antecipado, ainda que parcial. Nesse caso, o prazo para lançar a diferença é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). A regra do art. 173, I, fica para quando não há declaração nem pagamento (Súmula 555 e Tema 163 do STJ).
Base legal: Fundamento: arts. 138, 150, §§ 4º e 6º, e 173 do CTN; Súmula 555 e Tema 163 do STJ CTN, art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador...
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