Enunciado
O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o STF, no RE 229.096/RS (Plenário, relator originário Ministro Ilmar Galvão, relatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, julgado em 16/08/2007, Informativo 476), entendeu que o art. 151, III, da CF "limita-se a impedir que a União institua, no âmbito de sua competência interna federal, isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais, não se aplicando, portanto, às...
Base legal: Fundamento: art. 151, III, da CF; RE 229.096/RS (STF, Plenário, 16/08/2007) CF, art. 151. É vedado à União: (...) III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios...
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