Enunciado
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reproduz a primeira parte da Súmula 622 do STJ (Primeira Seção, julgada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018): "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela...
Base legal: Fundamento: Súmulas 622, 213, 360 e 560 do STJ; art. 170-A do CTN; Tema 345 do STJ Súmula 622 do STJ: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 69: Instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio AmbienteMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 64: Isenção heterônoma e tratado internacional (art. 151, III, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 65: Decadência no lançamento por homologação com pagamento parcial
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 66: Garantias e preferências do crédito tributário (arts. 184 a 189 do CTN)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 67: Vedações ao ingresso no Simples Nacional (art. 17 da LC 123/2006)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 52: Súmulas do STF em matéria tributária