Enunciado
Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 18, § 5º-C, VI, da LC 123/2006 inclui o "serviço de vigilância, limpeza ou conservação" entre as atividades tributadas na forma do Anexo IV, e o art. 17, § 1º, afasta as vedações por atividade para as empresas que se dediquem a essas atividades. O § 5º-H do art. 18 acrescenta que a vedação da cessão de mão de obra (art. 17, XII) não se aplica a elas.
Base legal: Fundamento: arts. 17, II, III, VIII, XII e § 1º, e 18, §§ 5º-C, VI, e 5º-H, da LC 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno...
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