Enunciado
No que concerne à possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a eficácia horizontal (também chamada pela doutrina de eficácia privada ou externa) trata da aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, como contraponto à eficácia vertical, que é a das relações entre o particular e o Estado.
Base legal: Fundamento: art. 5º, § 1º, da CF; STF, RE 201.819 CF, art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. STF, RE 201.819, Segunda Turma, rel. Min. Ellen Gracie, red. do...
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