Enunciado
A respeito de partidos políticos, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Os partidos políticos possuem natureza jurídica de direito privado (art. 44, V, do Código Civil) e autonomia constitucional, não integrando a Administração Pública, razão pela qual não se submetem ao regime da Lei de Licitações para a realização de suas despesas, ainda que utilizem recursos do Fundo Partidário.
Base legal: Art. 17, § 2º, da Constituição Federal; Art. 44, V, do Código Civil; Art. 7º, § 1º, Art. 37 e Art. 44 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).
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