Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 20: Partidos Políticos

Question

João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(a) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas. Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestacao de contas a Justica Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem publica como privada.

Answer

Os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestacao de contas apenas ao seu orgao de direcao nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadacao da Uniao.

Answer

Como Alfa tem personalidade juridica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas a Justica Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse publico.

Answer

Os recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo sao captados pela Justica Eleitoral com as multas eleitorais e as dotacoes da Uniao, deve haver prestacao de contas ao Tribunal de Contas da Uniao.

Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 20: Partidos Políticos

Enunciado

Gabarito: A

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