Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 45: Infrações Penais no Código de Defesa do Consumidor

1. A.Não há previsão de modalidade culposa em crimes dessa natureza, os quais, em regra, são punidos com reclusão e multa.
2. B.A pena pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias da pena privativa de liberdade.
3. C.Crimes dessa natureza não admitem a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, em função do preponderante interesse da coletividade.
4. D.É atípica e configura mera infração administrativa a conduta de não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido e com conteúdo claro.
5. E.O fato de conduta delituosa contra o consumidor ter sido cometida em época de grave crise econômica é circunstância atenuante.

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