Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 21: Proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor

À luz do Código de Defesa do Consumidor, julgue os seguintes itens, acerca de proteção contratual. I A proteção contratual prevê a nulidade de cláusulas que estejam em desacordo com as normas consumeristas, o que, em regra, configura a invalidade ou a inexistência do negócio jurídico. II Em contratos de adesão, é permitida a existência de cláusulas que acarretem limitações de direitos consumeristas. III Na resolução dos contratos de consórcio de veículos automotores, eventuais prejuízos causados por inadimplente ao grupo serão descontados da compensação ou da restituição das parcelas quitadas. Assinale a opção correta.