Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 29: Proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor

1. A.os contratos de adesão escritos serão redigidos em term os claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo dez, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor;
2. B.são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que prevejam a aplicação de lei estrangeira que limite, total ou parcialmente, a proteção assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor ao consumidor domiciliado no Brasil;
3. C.não há abusividade na cláusula de um contrato de prestação de serviço de TV por assinatura que estabeleça prazo de carênc ia de 72 horas, a partir da purgação da mora, para restabelecimento do serviço, em caso de impontualidade das prestações mensais;
4. D.as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação, sendo assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos;
5. E.o consumidor não poderá, individualmente, requerer ao

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