Enunciado
Nazário está processando o Colégio Três Ranchos, mantido pela Associação Educacional de Mateira, no qual matriculou seu filho Firmino, de 15 anos, por desrespeitar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no tocante aos seguintes aspectos: a) reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino em Jataí para o Colégio Três Ranchos; b) a carga horária mínima anual é de 1.000 horas para o ensino médio, distribuída em 180 dias letivos, excluídos os dias de exames finais; c) na verificação do rendimento escolar, o regimento do colégio prevê a facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar, mediante solicitação dos pais ou responsáveis; e d) o regimento do colégio exige a frequência mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação. O pedido foi julgado procedente em parte, porque somente foi constatada ilegalidade:
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Gabarito: E
O gabarito oficial considera ilegais a reclassificação de Firmino apenas em razão da transferência, pois a LDB exige observância das normas curriculares gerais e procedimento escolar adequado, e a previsão de estudos de recuperação como facultativos, já que a recuperação paralela deve ser obrigatoriamente oferecida aos alunos de baixo rendimento.
Base legal: Lei nº 9.394/1996, art. 23, § 1º, que admite a reclassificação de alunos, inclusive por transferência, observadas as normas curriculares gerais; art. 24, V, 'e', que impõe a obrigatoriedade de estudos de recuperação, de...
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