Enunciado
A respeito da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, é correto afirmar que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a Lei 13.460/2017 aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal" (art. 1º, § 1º), e define administração pública como "órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes" (art. 2º, III).
Base legal: Fundamento: arts. 1º e 2º da Lei 13.460/2017; art. 37, § 3º, I, da CF Lei 13.460/2017, art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos...
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