Enunciado
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, no Tema 667 da repercussão geral (RE 642.895, Tribunal Pleno, relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 15/05/2020, DJe 03/06/2020), o STF fixou a tese: "É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova...
Base legal: Fundamento: STF, Tema 667 (RE 642.895), Tema 55 (RE 573.540), Tema 19 (RE 565.089), ADI 2.061 e Súmula Vinculante 37 Tema 667 (RE 642.895): "É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de...
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