Enunciado
O ato administrativo que tem por objeto a utilização compulsória de um serviço prestado por um particular, em favor da administração pública, para atender uma situação extraordinária e emergencial, é denominado
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a requisição é a utilização compulsória de bens ou serviços de particulares pelo poder público em situação de perigo público iminente, de forma unilateral e autoexecutória, sem depender da concordância do particular nem de autorização judicial.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XXIV e XXV, da CF; art. 15, XIII, da Lei 8.080/1990; art. 36 do Decreto-Lei 3.365/1941 CF, art. 5º (...) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade...
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