Enunciado
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a seguinte conduta, prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque ela reproduz o art. 11, VIII, da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 13.019/2014), que segue em vigor após a Lei 14.230/2021: constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública "descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas".
Base legal: Fundamento: art. 11, caput, VIII, XI e § 5º, da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão...
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