Enunciado
De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado. Referida disposição legal é
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 47 da Lei estadual 5.427/2009 permite ao Governador, "após manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, mediante ato devidamente motivado", atribuir "eficácia vinculante e normativa" à decisão proferida num processo administrativo que seja extensível a casos similares.
Base legal: Fundamento: art. 47 da Lei estadual 5.427/2009 (Rio de Janeiro); art. 84, II e IV, da CF Lei estadual 5.427/2009 (RJ), art. 47. Quando a decisão proferida num determinado processo administrativo se caracterizar como...
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