Enunciado
Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dispõe que
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reproduz a Súmula 180 do TJRJ: "A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível" (Processo Administrativo nº 0013667-68.2011.8.19.0000, julgado em 22/11/2010, relatora Desembargadora Leila...
Base legal: Fundamento: Súmulas 115, 178, 180, 183 e 184 do TJRJ; Súmula Vinculante 61 do STF Súmula 180 do TJRJ: "A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por...
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