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Julgamento, Revisão e Controle Judicial do PAD

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Julgamento, Revisão e Controle Judicial do PAD

O julgamento, a revisão e o controle judicial do processo administrativo disciplinar, o PAD, na Lei 8.112, de 1990: quem julga e em que prazo; o peso do relatório, que se segue salvo quando contraria as provas; os vícios e os efeitos do julgamento; a revisão a qualquer tempo, com elemento novo e sem piora; e o controle judicial de legalidade e regularidade, pela Súmula 665 do STJ.

1. Quem julga e em que prazo

Quatro blocos: quem julga e como; os vícios e os efeitos do julgamento; a revisão; e o controle pelo Judiciário. É a 4ª e última aula do módulo sobre o processo administrativo disciplinar, o PAD: depois dos deveres, das penalidades e do inquérito, a decisão e o que vem depois dela.

Ponto de partida: as regras estão na Lei 8.112, de 1990, que vale para os servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais. Estados e Municípios têm estatutos próprios.

Quem julga (arts. 166 e 167 da lei): encerrado o inquérito, o processo segue, com o relatório da comissão, para a autoridade que determinou a instauração, que tem 20 dias, contados do recebimento, para decidir.

Alçada (§ 1º do art. 167 da lei): se a pena passar da alçada dela, o processo vai à autoridade competente, que decide em igual prazo. Lúcia, chefe de uma repartição federal, instaurou o PAD contra Otávio; a comissão propõe suspensão de 45 dias, e o chefe da repartição só aplica até 30. Por isso, Lúcia encaminha o processo à autoridade do inciso II do art. 141 da lei.

Mais de um indiciado e penas graves (§§ 2º e 3º do art. 167 da lei): com mais de um indiciado e penas diferentes, julga a autoridade competente para a pena mais grave. Se a pena for demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento vai às autoridades de cúpula do inciso I do art. 141 da lei.

Teste: a autoridade decidiu no trigésimo quinto dia depois de receber o processo. O julgamento não é nulo: pelo § 1º do art. 169 da lei, o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. O atraso, porém, pode pesar na prescrição, tema da aula de penalidades.

2. O peso do relatório e o limite da Súmula 650 do STJ

Relatório (art. 168 da lei): o julgamento acata o relatório da comissão, salvo quando ele for contrário às provas dos autos. A regra é seguir; a exceção depende das provas, e não da opinião da autoridade.

Na exceção (parágrafo único do art. 168 da lei): a autoridade pode, motivadamente, agravar a pena proposta, abrandá-la ou isentar o servidor. E, se a comissão concluir pela inocência, o § 4º do art. 167 da lei manda arquivar, salvo se essa conclusão for flagrantemente contrária à prova dos autos.

Márcio: a comissão concluiu que ele liberou um pagamento irregular e propôs suspensão. Mas a escala juntada aos autos mostra que, naquele dia, ele estava de férias, e outro servidor usou a senha dele. Como o relatório contraria as provas, a autoridade pode, motivadamente, isentá-lo.

Compare: conforme o relatório, a autoridade adota as conclusões da comissão; contra o relatório, precisa mostrar, com motivação, em que ponto ele contraria as provas.

O outro limite (Súmula 650 do STJ): caracterizada uma hipótese de demissão do art. 132 da lei, a autoridade não tem discricionariedade para aplicar pena diversa.

3. Vícios e efeitos do julgamento

Nulidade (art. 169 da lei): verificado um vício insanável, a autoridade instauradora, ou outra de hierarquia superior, declara a nulidade, total ou parcial, do processo e, no mesmo ato, ordena a constituição de outra comissão, para um novo processo.

Sérgio: depois do relatório, descobre-se que um membro da comissão era cunhado dele, parentesco que o § 2º do art. 149 da lei proíbe. Se a autoridade reconhecer aí um vício insanável, anula e, no mesmo ato, nomeia nova comissão. O limite está na palavra insanável: é ela que justifica anular.

Infração prescrita (art. 170 da lei): o artigo manda registrar o fato nos assentamentos do servidor. Mas o Supremo Tribunal Federal, o STF, no Mandado de Segurança 23.262, em 2014, declarou esse artigo inconstitucional, em controle incidental: anotar na ficha uma infração prescrita viola a presunção de inocência.

Crime (art. 171 da lei): quando a infração também estiver capitulada como crime, o processo é remetido ao Ministério Público para a ação penal, e uma cópia fica na repartição.

Sem porta lateral (art. 172 da lei): quem responde a PAD só pode ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, depois de concluído o processo e cumprida a pena, se houver. Se Denise, indiciada, pede exoneração, o pedido espera o fim do processo.

4. A revisão do processo disciplinar

Revisão (art. 174 da lei): o processo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, mas só quando surgirem fatos novos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do punido ou a inadequação da pena. Se o servidor morreu, está ausente ou desapareceu, a família pode pedir.

Duas travas (arts. 175 e 176 da lei): o ônus da prova é de quem pede; e a simples alegação de que a pena foi injusta não basta: são necessários elementos novos, ainda não apreciados no processo original.

Sandra: demitida por abandono de cargo, porque ficou mais de 30 dias seguidos sem comparecer. Anos depois, ela obtém o prontuário, que o hospital antes negava, mostrando que, nesse período, esteve internada, sem condições de se comunicar. O documento nunca foi apreciado e pode afastar a intenção de abandonar: é um elemento novo.

O rito (arts. 177, 179 e 181 da lei): o pedido vai ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente; autorizada a revisão, forma-se uma comissão revisora, que tem 60 dias; e julga a autoridade que aplicou a pena, em 20 dias.

Procedente (art. 182 da lei): a pena é declarada sem efeito e todos os direitos do servidor são restabelecidos. A exceção é a destituição de cargo em comissão, que se converte em exoneração.

Sem piora (parágrafo único do art. 182 da lei): da revisão não pode resultar agravamento da penalidade. Quem pede revisão arrisca, no máximo, ficar como está.

Compare com o recurso, que tem aula própria: o recurso ataca a decisão dentro do prazo legal e pode trazer razões de legalidade e de mérito; a revisão vem depois, a qualquer tempo, e exige elemento novo. E, no recurso, a Súmula 373 do STJ considera ilegítimo exigir depósito prévio.

Teste: Caio pede revisão juntando os mesmos depoimentos do processo original, com uma nova leitura deles. Essa revisão não tem fundamento: pelo art. 176 da lei, a revisão exige elementos novos, ainda não apreciados no processo original; uma nova leitura das mesmas provas é só alegação de injustiça.

5. O controle judicial do PAD (Súmula 665 do STJ)

O foco: o controle da Administração em geral tem aula própria; aqui, o foco é o PAD, e a regra está na Súmula 665 do STJ.

Súmula 665 do STJ: o juiz examina a regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Mas não entra no mérito administrativo, salvo em 3 casos: flagrante ilegalidade, teratologia, ou seja, decisão absurda, e manifesta desproporcionalidade da sanção.

Compare legalidade e mérito: legalidade é perguntar se o servidor foi citado, se teve prazo de defesa, se a comissão era regular e se a autoridade era competente. Mérito é o juízo da Administração sobre os fatos provados e a escolha da pena, dentro do que a lei permite.

Bruno: suspenso por 60 dias, se prova que nunca foi citado para se defender, o juiz pode anular a punição, porque isso é regularidade do procedimento. Se só diz que a comissão deveria ter acreditado na testemunha dele, está pedindo ao juiz um novo julgamento do mérito.

Súmula 650 do STJ, de novo: se o fato se enquadra numa hipótese de demissão do art. 132 da lei, a lei não deixa margem para pena mais leve. Por isso, achar a demissão pesada não basta; a discussão passa a ser se o enquadramento é legal e se o processo foi regular.

Reintegração (§ 2º do art. 41 da Constituição): se o juiz invalidar a demissão de um servidor estável, ele é reintegrado.

Teste: Lívia prova que a comissão do PAD dela, fora do rito sumário, tinha só 2 membros. O juiz pode examinar isso: o art. 149 da lei exige comissão de 3 servidores estáveis, e a composição da comissão é regularidade do procedimento, dentro do controle da Súmula 665 do STJ.

6. Pegadinhas, revisão relâmpago e o caso de Rui, resolvido

Primeira pegadinha: achar que a autoridade fica presa ao relatório. Em regra, ela o acata; mas, se ele contrariar as provas, pode agravar, abrandar ou isentar, com motivação.

Segunda pegadinha: achar que a revisão pode piorar a pena. Não pode: o parágrafo único do art. 182 da lei proíbe o agravamento.

Terceira pegadinha: achar que o juiz pode rever a pena sempre que a achar severa. Não pode: fora da flagrante ilegalidade, da teratologia e da manifesta desproporcionalidade, ele não entra no mérito.

Revisão relâmpago: julga a autoridade instauradora, ou a competente pela pena, em 20 dias; o atraso não anula. O julgamento acata o relatório, salvo quando contrário às provas; aí, com motivação, pode agravar, abrandar ou isentar. Vício insanável gera nulidade e nova comissão; crime vai ao Ministério Público; exoneração a pedido só depois do processo. Revisão a qualquer tempo, com elemento novo e ônus de quem pede; e ela nunca piora a pena. O juiz controla legalidade e regularidade, e só entra no mérito em flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade.

A pergunta do início: Rui, servidor de uma autarquia federal, foi demitido ao fim de um processo disciplinar, embora a comissão tivesse proposto só uma suspensão. Para agravar a pena, a autoridade julgadora apontou extratos juntados aos autos, com pagamentos de um fornecedor a ele. Rui quer pedir revisão para rediscutir os mesmos depoimentos e, se falhar, pedir ao juiz uma pena mais leve: a autoridade podia ir além do relatório, e algum desses caminhos funciona?

O julgamento: a autoridade podia ir além do relatório se ele contrariava as provas dos autos, como os extratos, desde que motivasse a decisão e o fato constasse da indiciação. E, como a pena era demissão, o julgamento cabia ao Presidente da República ou a quem ele delegou, como o Ministro de Estado.

A revisão: com os mesmos depoimentos, não funciona: sem elemento novo, é só alegação de injustiça. Com um documento novo, o ônus de provar é dele, e o pior resultado é a pena continuar a mesma.

O juiz: não troca a demissão por achá-la pesada. Se os pagamentos eram vantagem recebida em razão das atribuições, o fato está no inciso XII do art. 117 da lei, que leva à demissão pelo art. 132 da lei, e a Súmula 650 do STJ não deixa pena mais leve. Mas, se Rui provar um vício, como a falta de citação, a demissão pode cair; e, se ele for estável, volta ao cargo.

Fecho do módulo: dos deveres do servidor ao controle judicial da punição.

Síntese da videoaula. Referência: 11/11/2026. Fontes: Lei 8.112, de 1990 (arts. 117, 132, 141, 149, 166 a 172, 174 a 177, 179, 181 e 182); Constituição (art. 41, § 2º); Mandado de Segurança 23.262 do STF (2014, controle incidental); Súmulas 373, 650 e 665 do STJ. Conforme a aula. Exemplos hipotéticos.

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Perguntas frequentes

O que é Julgamento, Revisão e Controle Judicial do PAD?

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Quais pontos de Julgamento, Revisão e Controle Judicial do PAD merecem mais atenção?

Neste resumo, os pontos centrais são Julgamento, Revisão e Controle Judicial do PAD, 1. Quem julga e em que prazo e 2. O peso do relatório e o limite da Súmula 650 do STJ. Use esses blocos como roteiro de revisão antes de resolver questões.

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