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Penalidades Disciplinares e Prescrição
As penalidades disciplinares e a prescrição no serviço público federal, na Lei 8.112, de 1990: o catálogo das 6 penas e a dosimetria; a advertência, a suspensão e sua conversão em multa, com o cancelamento dos registros em 3 e 5 anos; a demissão, a cassação de aposentadoria, a destituição de cargo em comissão e o rito sumário, em visão breve; e a prescrição da ação disciplinar, com o início na ciência da autoridade competente, a interrupção pela instauração e o reinício do prazo.
1. O catálogo das penas e a dosimetria
Quatro blocos: o catálogo das penas e a dosimetria; a advertência e a suspensão; as penas mais graves; e a prescrição. É a 2ª aula do módulo sobre o processo administrativo disciplinar, o PAD: depois dos deveres e das proibições, as sanções e o tempo para aplicá-las.
Ponto de partida: as regras estão na Lei 8.112, de 1990, que vale para os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Estados e municípios têm estatutos próprios.
Catálogo (art. 127 da lei): 6 penalidades: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; e destituição de função comissionada.
Dosimetria (art. 128 da lei): a autoridade considera a natureza e a gravidade da infração, os danos para o serviço público, as agravantes e as atenuantes e os antecedentes funcionais. E o ato de punição menciona sempre o fundamento legal e a causa da sanção.
Lúcia e Caio: saíram durante o expediente sem autorização da chefia, proibição do inciso I do art. 117 da lei. Lúcia saiu uma vez, sem prejuízo ao serviço, e recebe advertência. Caio já tinha sido advertido pela mesma falta e, reincidente, recebe suspensão.
Limite: quando a lei fixa a pena, como na demissão, não há margem de escolha.
2. Advertência, suspensão, conversão em multa e cancelamento em 3 e 5 anos
Advertência (art. 129 da lei): é aplicada por escrito, na violação das proibições dos incisos I a VIII e XIX do art. 117 da lei e na inobservância de dever funcional que não justifique pena mais grave. Wagner, que se recusou a atualizar os dados cadastrais, leva advertência.
Suspensão (art. 130 da lei): cabe na reincidência das faltas punidas com advertência e na violação das demais proibições que não levem à demissão, os incisos XVII e XVIII, como exercer atividade incompatível com o horário de trabalho. O teto é de 90 dias.
Inspeção médica (§ 1º do art. 130 da lei): quem se recusa, sem justificativa, à inspeção médica determinada pela autoridade é punido com suspensão de até 15 dias, cujos efeitos cessam quando cumpre a ordem.
Multa (§ 2º do art. 130 da lei): havendo conveniência para o serviço, a suspensão pode ser convertida em multa de 50% por dia de vencimento ou remuneração, e o servidor permanece em serviço.
Renata: única técnica que opera um equipamento de laboratório, é suspensa por 10 dias. Se o laboratório não pode parar, ela trabalha e, em cada um desses dias, perde metade do valor do dia.
Compare: a advertência é escrita, não afasta ninguém e responde às faltas leves; a suspensão é mais grave, chega a 90 dias e afasta o servidor, salvo quando convertida em multa.
Histórico (art. 131 da lei): os registros são cancelados após 3 anos de efetivo exercício, na advertência, e 5, na suspensão, se o servidor não praticar nova infração no período. Mas o cancelamento não tem efeito retroativo.
Teste: Caio, o reincidente, foi suspenso e tem 4 anos de efetivo exercício sem nova infração. O registro ainda não foi cancelado: na suspensão, o prazo é de 5 anos de efetivo exercício; 3 anos é o prazo da advertência.
3. A demissão: sem escolha, bens e retorno ao serviço
Casos de demissão (art. 132 da lei): entre outros, crime contra a administração pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, improbidade, corrupção, acumulação ilegal e a transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 da lei, entre eles receber propina e participar da gerência de sociedade privada.
Súmula 650 do STJ: caracterizada uma hipótese do art. 132 da lei, a autoridade não tem discricionariedade para aplicar pena diversa da demissão.
Sérgio: com 20 anos de serviço e ficha limpa, recebeu um presente de um fornecedor em razão das atribuições. Os bons antecedentes não abrem espaço para pena menor: provada a conduta, a pena é a demissão.
Bens (art. 136 da lei): a demissão ou a destituição de cargo em comissão por improbidade, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, ou corrupção, implica ainda a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Impedimento (art. 137 da lei): a demissão ou a destituição por valer-se do cargo para proveito pessoal ou de outrem, ou por atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, impede nova investidura em cargo público federal por 5 anos.
O retorno (parágrafo único do art. 137 da lei): o parágrafo proibia, sem prazo, o retorno ao serviço público federal em casos como corrupção. Mas o Supremo Tribunal Federal, o STF, na ADI 2975, julgada em dezembro de 2020, declarou esse parágrafo inconstitucional, por denotar sanção de caráter perpétuo. Em 2023, nos embargos de declaração, esclareceu que, até nova lei, vale nesses casos o mesmo impedimento de 5 anos.
4. Cassação, destituição e o rito sumário em visão breve
Cassação (art. 134 da lei): é cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que praticou, na atividade, falta punível com demissão, como Raimundo, que recebeu propina antes de se aposentar.
ADPF 418: julgada em abril de 2020, nela o STF considerou essa pena compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência.
Destituição de cargo em comissão (art. 135 da lei): atinge quem ocupa cargo em comissão sem ter cargo efetivo, nas infrações sujeitas à suspensão e à demissão. Se a pessoa já foi exonerada, a exoneração é convertida em destituição.
Compare: a demissão é a pena máxima de quem tem cargo efetivo; a destituição é a do comissionado sem vínculo efetivo, e alcança até as faltas que, para o efetivo, dariam suspensão.
Teste: Vanessa ocupa só um cargo em comissão, sem cargo efetivo, e comete falta punível com suspensão. Ela recebe destituição de cargo em comissão: pelo art. 135 da lei, sem cargo efetivo, até a falta punível com suspensão leva à destituição.
Rito sumário, em visão breve (art. 133 da lei): na acumulação ilegal, o servidor tem 10 dias improrrogáveis para optar; se não optar, abre-se um procedimento sumário, conduzido por comissão de 2 servidores estáveis.
Abandono e inassiduidade (art. 140 da lei): o mesmo rito vale para o abandono de cargo, a ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos, e para a inassiduidade habitual, 60 dias de falta sem causa justificada, interpoladamente, em 12 meses.
5. A prescrição da ação disciplinar
Prazos (art. 142 da lei): a ação disciplinar prescreve em 5 anos nas infrações puníveis com demissão, cassação e destituição de cargo em comissão; em 2 anos, na suspensão; e em 180 dias, na advertência.
Início (§ 1º do art. 142 da lei e Súmula 635 do STJ): o prazo começa na data em que o fato se tornou conhecido; e a súmula precisa: na data em que a autoridade competente para abrir o procedimento toma conhecimento do fato.
Compare: a lei fala em fato conhecido; a súmula diz conhecido por quem, a autoridade competente. Por isso, não basta que um colega saiba, e a data do fato também não dispara o prazo.
Interrupção (§ 3º do art. 142 da lei): a abertura de sindicância ou a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final. Pela Súmula 635 do STJ, a interrupção vem com o primeiro ato de instauração válido, de sindicância de caráter punitivo ou de processo disciplinar.
140 dias: pela mesma súmula, decorridos 140 dias desde a interrupção, o prazo volta a correr por inteiro, mesmo sem decisão. Por inteiro é o prazo completo de novo, e não o saldo que restava.
Cláudia: cometeu falta punível com suspensão. A autoridade competente soube do fato em 15 de abril de 2024, e o prazo de 2 anos iria até abril de 2026. Mas o PAD foi instaurado em 10 de março de 2025 e interrompeu a contagem. Em 28 de julho de 2025, 140 dias depois, o prazo volta a correr por inteiro: 2 anos, até julho de 2027.
Teste: se a decisão que suspende Cláudia só sair em setembro de 2027, ela já não pode ser punida. O prazo recomeçou em 28 de julho de 2025 e terminou em julho de 2027; em setembro, a ação disciplinar já estava prescrita.
Exceção (§ 2º do art. 142 da lei): se a infração disciplinar também é capitulada como crime, como a corrupção passiva, valem os prazos de prescrição da lei penal.
6. Pegadinhas, revisão relâmpago e o caso de Gilberto, resolvido
Primeira pegadinha: achar que a autoridade pode trocar a demissão por suspensão porque o servidor é primário. Não pode: pela Súmula 650 do STJ, caracterizada a hipótese de demissão, não há discricionariedade.
Segunda pegadinha: contar a prescrição da data do fato. Pela Súmula 635 do STJ, o prazo corre de quando a autoridade competente toma conhecimento.
Terceira pegadinha: achar que a suspensão sempre afasta o servidor do trabalho. Havendo conveniência para o serviço, ela pode virar multa, e o servidor continua trabalhando.
Revisão relâmpago: 6 penas; a dosimetria pesa gravidade, dano, circunstâncias e antecedentes. Advertência escrita nas faltas leves; suspensão até 90 dias, conversível em multa; registros cancelados em 3 e 5 anos. Nas hipóteses do art. 132 da lei, a demissão é obrigatória; e o STF trocou a proibição perpétua de retorno por 5 anos de impedimento. A cassação atinge o aposentado pela falta da ativa; a destituição atinge o comissionado sem cargo efetivo. Prescrição em 5 anos, 2 anos e 180 dias, da ciência da autoridade competente; interrompida, volta inteira após 140 dias.
A pergunta do início: Gilberto, servidor de uma autarquia federal, foi sócio-gerente de uma loja até dezembro de 2019; um colega sabia, mas a autoridade competente só soube em maio de 2022. O processo disciplinar foi instaurado em março de 2026, e a defesa alega que o caso prescreveu e que, como Gilberto nunca foi punido, cabe no máximo uma suspensão. A defesa tem razão?
A prescrição: a defesa erra nos dois pontos. Como a falta leva à demissão, os 5 anos não contam do fato nem de quando o colega soube: contam de maio de 2022, quando a autoridade competente tomou conhecimento. Por isso, a instauração, em março de 2026, chegou dentro do prazo e o interrompeu; 140 dias depois, os 5 anos recomeçam por inteiro.
A pena: participar da gerência de sociedade privada leva à demissão, e, pela Súmula 650 do STJ, ser primário não autoriza trocá-la por suspensão.
Próxima aula do módulo: como essa apuração acontece: a sindicância e o PAD, com a instauração, a comissão e o inquérito.
Síntese da videoaula. Referência: 11/11/2026. Fontes: Lei 8.112, de 1990 (arts. 117, 127 a 137, 140 e 142); Súmulas 635 e 650 do STJ; ADI 2975 (dezembro de 2020) e embargos de declaração (2023, até nova lei) do STF; ADPF 418 (abril de 2020) do STF. Conforme a aula. Exemplos hipotéticos.
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Perguntas frequentes
O que é Penalidades Disciplinares e Prescrição?
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Quais pontos de Penalidades Disciplinares e Prescrição merecem mais atenção?
Neste resumo, os pontos centrais são Penalidades Disciplinares e Prescrição, 1. O catálogo das penas e a dosimetria e 2. Advertência, suspensão, conversão em multa e cancelamento em 3 e 5 anos. Use esses blocos como roteiro de revisão antes de resolver questões.
Como estudar Penalidades Disciplinares e Prescrição para provas?
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