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Deveres, Proibições e Responsabilidades do Servidor

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Deveres, Proibições e Responsabilidades do Servidor

Os deveres, as proibições e as responsabilidades do servidor público federal na Lei 8.112, de 1990: os deveres, com a obediência e seu limite na ordem manifestamente ilegal; as proibições e a pena de cada inciso; a acumulação de cargos; e a responsabilidade civil, penal e administrativa, com a independência das instâncias e a absolvição criminal que nega o fato ou a autoria.

1. O regime da Lei 8.112 e os deveres do art. 116

Quatro blocos: os deveres; as proibições; a acumulação de cargos; e as responsabilidades. É a 1ª de 4 aulas do módulo sobre o processo administrativo disciplinar, o PAD, da Lei 8.112, de 1990.

Ponto de partida (art. 1º da lei): a Lei 8.112 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Estados e municípios têm estatutos próprios.

Postura (art. 116 da lei): exercer o cargo com zelo e dedicação, ser leal às instituições a que serve e observar as normas legais e regulamentares. A lealdade é com a instituição, e não com a pessoa do chefe.

Cuidado com o serviço: ser assíduo e pontual, guardar sigilo sobre assunto da repartição e zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público. Denise, servidora, que conta aos vizinhos detalhes de um processo da repartição, viola o sigilo.

Obediência (inciso IV do art. 116 da lei): o servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto as manifestamente ilegais, ou seja, de ilegalidade evidente, como a ordem de apagar documentos para sumir com uma prova. Essa ordem não se cumpre.

Combate às irregularidades (inciso VI do art. 116 da lei): o servidor deve levar as irregularidades de que souber em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior. Se houver suspeita de que essa autoridade está envolvida, deve levá-las a outra autoridade competente para apurar.

Representação (inciso XII e parágrafo único do art. 116 da lei): o servidor deve representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. A representação segue pela via hierárquica e é apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual foi feita, com ampla defesa para quem é alvo dela.

Paulo: assistente, vê a chefe deixar parados, sem análise, todos os pedidos de um setor. Isso é omissão, e Paulo deve representar contra ela.

Compare: dever é o que o servidor tem de fazer; proibição, o que ele não pode fazer. E a violação de dever leva, em regra, a advertência por escrito, se não justificar pena mais grave, pelo art. 129 da lei.

Teste: Paulo representou contra a própria chefe. Quem aprecia essa representação é a autoridade acima dela, pelo parágrafo único do art. 116 da lei; e a chefe tem direito à ampla defesa.

2. As proibições do art. 117 da lei e a pena de cada inciso

A pena depende do inciso: o art. 117 da lei tem 19 incisos. Pelo art. 129 da lei, os incisos I a VIII e o XIX levam a advertência, como sair do serviço durante o expediente sem autorização do chefe imediato.

As faixas mais graves: os incisos IX a XVI levam a demissão, pelo inciso XIII do art. 132 da lei; e o XVII e o XVIII, a suspensão, pelo art. 130 da lei.

Proveito e vantagem: o inciso IX proíbe valer-se do cargo para obter proveito pessoal ou de outra pessoa, em detrimento da dignidade da função; e o inciso XII proíbe receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão das atribuições.

Fábio: fiscal, aceita de uma empresa fiscalizada uma viagem com tudo pago. A vantagem veio em razão do cargo, e a falta leva a demissão.

Sociedade e comércio (inciso X): é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada e exercer o comércio. Mas o próprio inciso ressalva o acionista, o cotista e o comanditário.

Luciana: servidora federal, quer abrir uma loja de roupas. Ela pode ser cotista de uma sociedade limitada, com a irmã na administração. Mas não pode administrar a loja, nem tocar o negócio em nome próprio, como comerciante.

Mais duas exceções (parágrafo único do art. 117 da lei): a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas em que a União tenha participação no capital, ou em cooperativa que presta serviços aos seus membros; e a licença para tratar de interesses particulares, que tem aula própria, observadas as regras sobre conflito de interesses.

Procurador ou intermediário (inciso XI): é proibido atuar junto a repartições públicas. A exceção é estreita: benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

Teste: Marcos, servidor federal, quer ser intermediário da avó na aposentadoria dela e num alvará de reforma na prefeitura. Pode só na aposentadoria, que é benefício previdenciário de parente de segundo grau. O alvará não é benefício previdenciário nem assistencial, por isso vale a proibição do inciso XI.

3. A acumulação de cargos

Regra (inciso XVI do art. 37 da Constituição): é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo, com compatibilidade de horários, em 3 combinações: 2 cargos de professor; 1 de professor com outro de qualquer natureza; e 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Extensão (art. 118 da lei): a proibição se estende a empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, em todas as esferas de governo.

Beatriz: enfermeira federal, aprovada para enfermeira no município, pode acumular, se os horários forem compatíveis.

Vítor: agente administrativo federal, aprovado para um cargo administrativo no estado, não pode, porque essa combinação não está na Constituição.

Acumulação ilegal (art. 133 da lei): detectada a acumulação ilegal, o servidor é notificado para optar por um dos cargos em 10 dias, prazo improrrogável. Se não optar, segue o rito sumário, tema da próxima aula; e, provada a má-fé, a pena é a demissão.

4. As três responsabilidades e a independência das instâncias

Três esferas (art. 121 da lei): o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Civil (art. 122 da lei): decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que cause prejuízo ao erário ou a terceiros.

Dano a terceiro: quem responde perante a vítima é o Estado, pelo § 6º do art. 37 da Constituição. E, no Tema 940 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, o STF, fixou que a ação deve ser proposta contra o Estado ou a prestadora de serviço público, e não contra o servidor.

Regresso (§ 2º do art. 122 da lei): depois, nos casos de dolo ou culpa, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

Penal e administrativa (arts. 123 e 124 da lei): a penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor nessa qualidade. A administrativa, que o art. 124 da lei chama de civil-administrativa, resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Sérgio: almoxarife, acusado de desviar computadores da repartição. Ele pode ter de ressarcir o prejuízo, responder a ação penal por crime contra a administração pública e ser demitido no PAD, porque, pelo art. 125 da lei, as sanções civis, penais e administrativas podem se cumular e são independentes entre si.

Compare: a civil olha para o dano e termina em indenização; a penal olha para o crime e termina em pena criminal; a administrativa olha para a falta funcional e termina em sanção disciplinar.

5. A absolvição criminal, a falta residual (Súmula 18 do STF) e quem comunica

Exceção à independência (art. 126 da lei): a responsabilidade administrativa é afastada quando a absolvição criminal nega a existência do fato ou a sua autoria.

Compare: na absolvição por falta de provas, o juiz criminal diz que não há prova suficiente para condenar; na que nega o fato ou a autoria, diz que o fato não existiu, ou que não foi aquele servidor. Só esta segunda afasta a esfera administrativa.

Falta residual (Súmula 18 do STF): a falta não compreendida na absolvição pelo juízo criminal pode ser punida administrativamente. Se Sérgio for absolvido porque não foi ele quem levou os computadores, mas o PAD provar que ele deixava o almoxarifado aberto por descuido, esse descuido é falta residual.

Teste: Célia, servidora, é absolvida na ação penal porque ficou provado que não foi ela quem desviou o dinheiro. Ela não pode ser punida no PAD por esse desvio: a absolvição negou a autoria e, pelo art. 126 da lei, isso afasta a responsabilidade administrativa por esse fato.

Quem comunica (art. 126-A da lei): nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por levar à autoridade superior, ou a outra competente quando aquela estiver sob suspeita, informação sobre crimes ou improbidade, ainda que obtida em razão do cargo.

6. Pegadinhas, revisão relâmpago e os casos de Rafael e Jorge, resolvidos

Primeira pegadinha: achar que toda absolvição criminal afasta a punição administrativa. Pela Lei 8.112, só afasta a que nega a existência do fato ou a autoria; a absolvição por falta de provas deixa o PAD seguir.

Segunda pegadinha: achar que o servidor não pode ser sócio de empresa nenhuma. Pode, como acionista, cotista ou comanditário. O que o inciso X proíbe é gerenciar ou administrar a sociedade e exercer o comércio.

Terceira pegadinha: achar que o dever de obediência inclui a ordem manifestamente ilegal. Não inclui: o inciso IV do art. 116 da lei ressalva essa ordem, e o inciso XII manda representar contra a ilegalidade.

Revisão relâmpago: deveres são condutas obrigatórias, como lealdade, sigilo, assiduidade e zelo; a violação leva, em regra, a advertência. Ordem manifestamente ilegal não se cumpre; a irregularidade vai à autoridade superior, ou a outra, se ela estiver sob suspeita. Nas proibições, os incisos I a VIII e XIX dão advertência; IX a XVI, demissão. Acumular cargos, só nas exceções da Constituição e com horários compatíveis. Três responsabilidades, cumuláveis e independentes; e só a absolvição que nega o fato ou a autoria afasta a administrativa.

A pergunta do início: Rafael, técnico de uma autarquia federal, percebe que metade do material de escritório comprado nunca chegou, e o chefe manda ele atestar a entrega completa. No mesmo mês, Jorge, motorista da autarquia, bate o carro oficial, fere outro motorista e, depois, é absolvido no processo criminal por falta de provas. Rafael tem de obedecer? E a absolvição livra Jorge da punição administrativa e da conta do prejuízo?

Rafael: não deve atestar a entrega completa, porque a ordem é manifestamente ilegal. Como o chefe parece envolvido, Rafael deve levar a irregularidade a outra autoridade competente para apurar, e o art. 126-A da lei o protege por isso.

Jorge: a absolvição por falta de provas não nega o fato nem a autoria, por isso não impede o PAD, que pode puni-lo se provar uma infração disciplinar.

A conta: o motorista ferido cobra a indenização da autarquia, e não de Jorge. Se Jorge agiu com culpa, a autarquia cobra dele, em ação regressiva, o que pagar; e ele também responde pelo conserto do carro oficial, que é prejuízo ao erário.

Próxima aula do módulo: as penalidades disciplinares e a prescrição.

Síntese da videoaula. Referência: 11/11/2026. Fontes: Lei 8.112, de 1990 (arts. 1º, 116 a 118, 121 a 126-A, 129, 130, 132 e 133); Constituição (art. 37, inciso XVI e § 6º); Súmula 18 do STF; Tema 940 da repercussão geral do STF. Conforme a aula. Exemplos hipotéticos.

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Perguntas frequentes

O que é Deveres, Proibições e Responsabilidades do Servidor?

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Quais pontos de Deveres, Proibições e Responsabilidades do Servidor merecem mais atenção?

Neste resumo, os pontos centrais são Deveres, Proibições e Responsabilidades do Servidor, 1. O regime da Lei 8.112 e os deveres do art. 116 e 2. As proibições do art. 117 da lei e a pena de cada inciso. Use esses blocos como roteiro de revisão antes de resolver questões.

Como estudar Deveres, Proibições e Responsabilidades do Servidor para provas?

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