Enunciado
Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na redação dada pela Lei nº 13.655/2018,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz o art. 27, caput, da LINDB, incluído pela Lei 13.655/2018: "A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos."
Base legal: Fundamento: arts. 25, 26, 27 e 29 da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942, com a redação da Lei 13.655/2018); Mensagem de veto nº 212/2018 LINDB, art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Súmulas do TJRJ sobre o dever estatal de prestação de saúdeMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 75: Formas de provimento de cargo público no Estado do Rio de Janeiro (Decreto...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 74: Poderes administrativos: poder hierárquico (art. 47 da Lei RJ 5.427/2009)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 77: Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017): âmbito de...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 78: Concessões e parcerias público-privadas (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004)
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 71: Servidores públicos na jurisprudência do STF