Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 14: Intervenção do Estado na propriedade

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque a servidão administrativa é o direito real que permite ao poder público usar a propriedade particular para executar obras e serviços de interesse coletivo, como a passagem de gasodutos, linhas de transmissão e aquedutos.

Base legal: Fundamento: art. 40 e art. 36 do Decreto-Lei 3.365/1941; art. 5º, XXV, da CF; art. 1º do Decreto-Lei 25/1937 Decreto-Lei 3.365/1941, art. 40: "O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma...