Enunciado
Quando a administração pública avoca atribuições que não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, delega atribuições que não lhes sejam privativas, e cria limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque avocar atribuições do subordinado e delegar atribuições não privativas são manifestações típicas do poder hierárquico, que organiza a distribuição de competências entre órgãos e agentes e permite ao superior chamar para si ou repassar tarefas (arts. 11 a 15 da Lei 9.784/1999).
Base legal: Fundamento: arts. 11, 12, 13 e 15 da Lei 9.784/1999; art. 78 do CTN Lei 9.784/1999, art. 11: "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de...
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